O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia diretrizes para o atendimento a menores vítimas de violência sexual em casos de aborto previsto em lei. A decisão, anunciada no dia 24 de dezembro, foi proferida pelo juiz Leonardo Tocchetto Pauperio, atendendo a um pedido da ex-ministra e atual senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
A resolução, aprovada por 15 votos a 13 no dia 23, contava com o apoio de representantes da sociedade civil. Os votos contrários vieram de autoridades do governo federal. O texto orientava que a vontade da criança ou adolescente gestante prevalecesse sobre a de seus responsáveis legais em casos de discordância. Além disso, não estabelecia um limite gestacional para a realização do procedimento.
Damares Alves argumentou que a resolução geraria “clamor social” e que desconsiderava pedidos de vistas e adiamento, comprometendo a segurança jurídica. O juiz Tocchetto Pauperio concordou, alegando que o Conanda descumpriu normas administrativas e classificando a medida como “ilegal”. A decisão impede a publicação da resolução no Diário Oficial da União, e o Conanda terá até dez dias para prestar esclarecimentos.
A medida gerou forte reação de conselheiros do Conanda e entidades da sociedade civil, que defenderam a legalidade da resolução. Eles afirmam que o documento não inova em relação ao direito ao aborto legal, previsto no Código Penal desde 1940, mas detalha procedimentos para proteger crianças e adolescentes de violência sexual. Nas redes sociais, hashtags como #CriançaNãoÉMãe e #EstupradorNãoÉPai ganharam destaque, criticando a decisão.
Damares Alves já esteve envolvida em polêmicas semelhantes. Em 2020, enquanto ministra, mobilizou protestos contra o aborto legal de uma menina de 10 anos grávida após ser estuprada pelo tio. Especialistas e ativistas consideram a suspensão da resolução um retrocesso nos direitos humanos, em um país onde milhares de meninas sofrem violência sexual e enfrentam gestações forçadas.
Dados recentes revelam que, no Brasil, entre 2015 e 2019, 67% dos casos de estupro registrados tiveram como vítimas meninas de 10 a 14 anos. Anualmente, mais de 11 mil partos resultam de violência sexual contra meninas menores de 14 anos. A decisão reacende o debate sobre a proteção das vítimas e a necessidade de políticas públicas efetivas para garantir seus direitos.
