Um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira que a maior parte das tarifas criadas pelo governo Donald Trump não tem amparo legal. A medida representa um duro golpe para o ex-presidente republicano, que transformou os tributos em uma das principais ferramentas de sua política econômica internacional.

Apesar da decisão, os juízes determinaram que as tarifas sigam em vigor até 14 de outubro, prazo que permite à administração Trump recorrer à Suprema Corte norte-americana. O caso amplia a disputa judicial em torno dos limites do poder presidencial na definição de políticas comerciais.

Disputa de competências

De acordo com o tribunal, a Constituição dos EUA atribui ao Congresso — e não ao presidente — a prerrogativa de criar impostos e tarifas. A corte considerou que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), utilizada por Trump como justificativa, não concede ao Executivo autoridade explícita para instituir tributos de importação.

Os magistrados lembraram que a legislação de 1977 foi historicamente usada para congelar bens ou impor sanções contra adversários externos em situações excepcionais, e não para alterar tarifas de comércio internacional.

Impacto e reações

As tarifas adotadas pelo governo Trump se tornaram um pilar de sua política externa durante o segundo mandato, sendo usadas como instrumento de pressão em renegociações comerciais e em disputas diplomáticas. Embora tenham oferecido vantagem nas negociações, também elevaram a instabilidade nos mercados financeiros globais.

O Departamento de Justiça defendeu a legalidade das medidas, alegando que a IEEPA autorizaria o presidente a “regular” importações durante emergências nacionais. Os juízes, no entanto, entenderam que o dispositivo não pode ser interpretado como carta branca para impor tributos.

Trump criticou o resultado e classificou a decisão como “altamente partidária”. Ainda assim, a batalha deve se estender, já que o governo prepara recurso à Suprema Corte, onde o embate promete ser decisivo não apenas para o futuro das tarifas, mas para os limites de poder presidencial sobre a política comercial dos Estados Unidos.