A Câmara de São José dos Campos aprovou nesta quinta-feira (27) o projeto encaminhado pelo prefeito Anderson Farias (PSD) que cria um programa especial para regularização de débitos de ISSQN. A proposta segue agora para sanção do Executivo.

O texto foi aprovado com três votos contrários, dos vereadores Roberto Chagas, Sérgio Camargo e Thomaz Henrique, todos do PL.

O programa alcança diferentes modalidades de débitos relacionados ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incluindo ISSQN de prestadores de serviços, ISSQN fixo, valores lançados por homologação e multas ligadas ao descumprimento de obrigações acessórias.

Os contribuintes poderão aderir até 30 de setembro. Para quem optar pelo pagamento à vista, haverá perdão integral de juros, multas e atualização monetária. Já no parcelamento em até quatro vezes, a redução prevista é de 80% sobre esses encargos.

A Prefeitura estima arrecadar R$ 50 milhões com a medida. O valor representa cerca de 3% da dívida ativa de ISSQN do município, atualmente calculada em R$ 1,7 bilhão e distribuída em aproximadamente 139 mil certidões.

Na justificativa enviada à Câmara, o governo municipal afirma que a iniciativa busca facilitar a regularização de débitos, reduzir a quantidade de cobranças judicializadas e ampliar a capacidade de arrecadação do município.

A administração também relaciona o programa ao período de transição provocado pela Reforma Tributária, destacando que o novo modelo de distribuição de receitas poderá considerar com maior peso a capacidade de arrecadação comprovada pelos municípios.