O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece novas diretrizes para o enfrentamento da criminalidade no Brasil. A votação terminou com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem manifestações contrárias. A proposta seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.

Uma das principais decisões foi deixar a redução da maioridade penal fora da reforma. O tema provocou divergências entre governo e oposição, mas os senadores optaram por encaminhar as emendas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde poderão ser examinadas separadamente. A medida foi aprovada por 38 votos a 36.

A PEC fortalece a cooperação entre União, estados e municípios, incorpora o Sistema Único de Segurança Pública à Constituição e amplia os instrumentos de combate às organizações criminosas. Também estabelece regras mais severas para integrantes de facções e milícias, prevê mecanismos de proteção às vítimas e permite a criação de polícias municipais voltadas ao patrulhamento comunitário.

O texto amplia ainda as atribuições das forças federais de segurança e prevê maior integração de informações e operações policiais. A iniciativa é considerada estratégica pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pretende criar um Ministério da Segurança Pública.

Como a proposta recebeu aprovação sem alterações de mérito em relação ao texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, não será necessária uma nova análise pelos deputados. A discussão sobre a responsabilidade penal de adolescentes, entretanto, continuará no Congresso em tramitação independente.