O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news, uma das investigações mais controversas da história recente da Corte. A decisão encerra um procedimento iniciado em março de 2019, durante a presidência de Dias Toffoli, e conduzido por mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes.

A medida atende a uma manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que considerou esgotada a finalidade original da investigação. Ao fundamentar sua decisão, Fachin reconheceu a importância do inquérito no enfrentamento de ameaças às instituições democráticas, mas ressaltou que procedimentos investigatórios precisam respeitar limites temporais e garantias constitucionais.

O arquivamento atinge especificamente o Inquérito 4.781, criado para apurar a disseminação organizada de informações falsas, ameaças e ataques contra integrantes do Supremo e seus familiares. A investigação ganhou dimensão nacional durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, período marcado pelo agravamento dos conflitos entre setores políticos e o Judiciário.

Ao longo de sua tramitação, o procedimento foi ampliado e deu origem a diferentes investigações relacionadas a ataques institucionais, campanhas de desinformação e iniciativas consideradas antidemocráticas.

Apesar do encerramento, a decisão não representa a anulação dos atos praticados anteriormente. Ações penais instauradas, decisões judiciais e condenações permanecem válidas. Investigações independentes, com objetos próprios, também poderão continuar sob responsabilidade das autoridades competentes.

O inquérito acumulou questionamentos jurídicos desde sua criação, especialmente por ter sido instaurado por iniciativa do próprio STF, sem solicitação inicial do Ministério Público, e pela designação direta de Alexandre de Moraes como relator. Em 2020, entretanto, o plenário do Supremo reconheceu a constitucionalidade do procedimento, estabelecendo parâmetros para sua condução.

Em setembro deste ano, Fachin já havia retirado de Moraes a responsabilidade pela investigação principal e determinado uma reavaliação dos procedimentos relacionados ao caso.

Outro ponto da decisão envolve a publicidade dos documentos. O presidente do STF autorizou o levantamento do sigilo do inquérito, condicionado à separação de informações protegidas pela intimidade, como dados bancários, fiscais, telefônicos e pessoais.

O encerramento representa uma mudança significativa na condução institucional do Supremo. Ao mesmo tempo que preserva os resultados das investigações, a decisão estabelece que medidas excepcionais adotadas em circunstâncias de ameaça à ordem democrática não podem se transformar em mecanismos permanentes de investigação.

Com o arquivamento, termina uma etapa de mais de sete anos de atuação do STF no enfrentamento de ataques dirigidos à própria Corte, enquanto os desdobramentos judiciais continuam sujeitos à análise individual.