O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (16) o encerramento de uma investigação contra o ex-deputado federal Daniel Silveira, acusado de desrespeitar restrições judiciais estabelecidas pela Corte. A decisão acompanha manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou desnecessária a continuidade da apuração diante das penalidades anteriormente aplicadas ao ex-parlamentar.
Instaurado em 2022, o procedimento investigava possíveis crimes de desobediência relacionados ao descumprimento de medidas cautelares, especialmente aquelas referentes ao monitoramento eletrônico. Durante o processo, Silveira acumulou sanções que incluíram multas superiores a R$ 4 milhões e a decretação de sua prisão preventiva.
A Procuradoria sustentou que a legislação penal não justificaria uma nova responsabilização pelo mesmo comportamento quando o descumprimento das determinações judiciais já tivesse provocado consequências processuais específicas. O entendimento considera o caráter subsidiário do crime de desobediência, aplicado quando não estão previstas outras sanções para determinada conduta.
Ao acolher a manifestação do Ministério Público, Moraes observou as atribuições constitucionais da PGR na condução da persecução penal. O arquivamento, entretanto, não impede que as investigações sejam retomadas caso novos elementos probatórios justifiquem a reabertura do procedimento.
A decisão não interfere na condenação imposta a Daniel Silveira pelo Supremo em abril de 2022. Na ocasião, o ex-deputado recebeu pena de oito anos e nove meses de prisão por crimes relacionados a ameaças ao funcionamento das instituições democráticas e à coação no curso do processo. O julgamento também resultou na perda do mandato parlamentar, na suspensão dos direitos políticos e na aplicação de multa.
O caso ganhou dimensão nacional durante o governo de Jair Bolsonaro, que concedeu indulto individual ao aliado político logo após sua condenação. A iniciativa provocou um confronto institucional e acabou invalidada pelo STF, que declarou inconstitucional o benefício presidencial.
Em setembro de 2025, Moraes autorizou a progressão de Silveira para o regime aberto, condicionando o cumprimento da pena à observância de determinadas restrições, entre elas a utilização de tornozeleira eletrônica e a proibição de acesso às redes sociais.
