O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 4 de dezembro o início do julgamento de quatro ações que discutem a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, legislação que altera os critérios de cumprimento de penas e pode favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados pela tentativa de golpe de Estado. A análise ocorrerá no plenário virtual, com prazo para votação dos ministros até 15 de dezembro.
A decisão foi anunciada após uma reunião entre Moraes e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), realizada na terça-feira (17). Os parlamentares defenderam o avanço da análise da legislação, aprovada pelo Congresso no final de 2025, inicialmente vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e posteriormente restabelecida após a derrubada do veto presidencial.
A norma está suspensa desde maio, quando Moraes concedeu uma decisão cautelar após questionamentos apresentados pela federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Condenado por cinco crimes relacionados à tentativa de ruptura institucional, Bolsonaro poderá ter uma redução significativa no período de permanência em regime fechado caso a lei seja considerada constitucional. Estimativas de especialistas apontam que esse tempo poderia cair de sete anos para aproximadamente dois anos e três meses, abrindo a possibilidade de progressão ao regime semiaberto no final de 2027.
Os efeitos também poderão alcançar integrantes do núcleo central da articulação golpista, entre eles o general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa, e Anderson Torres, ex-ministro da Justiça. Segundo a Associação de Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro (Asfav), aproximadamente 500 condenados poderão ser beneficiados, dos quais cerca de 180 estão atualmente presos.
A discussão divide órgãos jurídicos do próprio governo federal. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se favoravelmente à validade da legislação, sustentando que cabe ao Congresso estabelecer parâmetros de política criminal e progressão de penas. A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, defendeu a suspensão da norma, argumentando que a redução expressiva das punições enfraquece a resposta institucional aos crimes cometidos contra a democracia.
