O prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), assinou um projeto de lei complementar que prevê a transformação da Guarda Civil Municipal (GCM) em Polícia Municipal. A iniciativa será analisada pela Câmara de Vereadores e estabelece uma nova denominação para a instituição e seus integrantes, que passarão a ser identificados como policiais municipais.

A proposta acompanha as mudanças na legislação federal relacionadas à participação dos municípios na segurança pública. Segundo a administração municipal, a alteração pretende conferir maior segurança jurídica às atividades desempenhadas pelos agentes, especialmente no patrulhamento preventivo, ostensivo e comunitário.

O projeto preserva as responsabilidades de proteção ao patrimônio, aos serviços e às instalações públicas, ao mesmo tempo que reconhece formalmente outras atividades desenvolvidas pela corporação. A estrutura continuará submetida aos princípios de hierarquia e disciplina, com manutenção dos direitos e deveres previstos na legislação municipal.

A Prefeitura considera que a medida representa mais uma etapa na reorganização da segurança urbana iniciada com o programa São José Unida, responsável por estimular operações conjuntas e a troca de informações entre a Guarda Municipal e as polícias Civil e Militar.

Para o secretário de Proteção ao Cidadão, Rafael Silva, a corporação passou por mudanças importantes nos últimos anos, deixando de atuar prioritariamente na vigilância de prédios e equipamentos públicos para assumir uma presença mais ampla nos bairros e espaços de circulação da população.

Outro objetivo da administração é ampliar as possibilidades de cooperação com o governo federal. O reconhecimento como Polícia Municipal poderá favorecer a participação em programas nacionais de segurança e o acesso a recursos destinados ao setor, conforme a regulamentação aplicável.

A proposta também busca aproximar a estrutura municipal das diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que estabelece mecanismos de integração entre os diferentes órgãos responsáveis pela proteção da população.

A mudança ainda depende da aprovação dos vereadores. Caso receba parecer favorável e seja aprovada pelo Legislativo, a nova denominação entrará em vigor após a publicação da lei.

Em 2025, a Prefeitura havia demonstrado cautela quanto à alteração, diante das discussões jurídicas sobre as atribuições das guardas municipais. Agora, Anderson Farias pretende formalizar a transformação da corporação, consolidando o papel do município nas políticas de prevenção e enfrentamento da criminalidade.