A Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou nesta quinta-feira (16) três projetos encaminhados pelo prefeito Anderson Farias (PSD) que modificam o Plano Diretor, a Lei de Zoneamento e o Código de Edificações. As propostas seguem agora para sanção do Executivo.

Zoneamento

As alterações autorizam o acesso controlado em loteamentos regulares da Zona Mista 1 (ZM1) destinados exclusivamente à moradia unifamiliar, preservando a permeabilidade visual por meio da proibição de muros — permitidas apenas cercas e alambrados.

A nova redação também flexibiliza parâmetros urbanísticos em áreas de interesse social da Zona Mista 5 (ZM5), viabilizando a construção de moradias em terrenos menores, e reconhece o condomínio de sítio de recreio (SIR) em zona rural, a ser detalhado em legislação complementar.

A proposta foi aprovada por 18 votos a favor e 3 contrários — os votos negativos foram dos vereadores Amélia Naomi (PT), Juliana Fraga (PT) e Roberto Chagas (PL).

“Essas mudanças favorecem construtoras e fragilizam a segurança e a infraestrutura urbana”, criticou Amélia, ao alertar sobre o risco de novos empreendimentos serem iniciados antes da entrega completa dos equipamentos públicos obrigatórios.

Plano Diretor

O novo texto introduz a Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAUS) em áreas que perderam a vocação original para comércio ou serviços, permitindo o redirecionamento de atividades e incentivando a reocupação de espaços ociosos.

Também regulamenta a regularização de núcleos informais em zonas rurais por meio de condomínios de sítio de recreio (exceto na APA de São Francisco Xavier) e amplia as estratégias de sustentabilidade consideradas no Fator de Sustentabilidade (Fs), que define a contrapartida da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) — passando de 27 para 91 indicadores.

Segundo o prefeito, a medida busca “estimular construções ambientalmente eficientes e conter a especulação imobiliária”.

O projeto foi aprovado por unanimidade.

Código de Edificações

Entre as principais mudanças está a criação do Atestado de Regularidade da Construção-REURB, específico para imóveis inseridos em núcleos urbanos regularizados.

O texto também amplia de 70 m² para 100 m² o limite máximo de área construída para participação no programa Planta Popular, que oferece projeto técnico gratuito e orientação para financiamento habitacional, incluindo agora a possibilidade de edificações em dois pavimentos.

A proposta recebeu 18 votos favoráveis e 3 contrários — novamente com oposição dos vereadores Amélia Naomi, Juliana Fraga e Roberto Chagas.

“Depois de tantas taxas criadas, vem mais uma cobrança injusta. Essa nova taxa de regularização, de R$ 20 por metro quadrado, vai pesar justamente para as famílias de baixa renda”, afirmou Amélia.

Justificativa do Executivo

Em nota, a Prefeitura informou que as atualizações ajustam parâmetros urbanísticos às novas demandas habitacionais e ambientais, buscando equilibrar desenvolvimento urbano, preservação ecológica e incentivo à regularização fundiária.

“Após sete anos de vigência do Plano Diretor e seis da Lei de Zoneamento, é necessário garantir coerência conceitual e atratividade de investimentos”, diz o texto oficial.