A Defensoria Pública da União ingressou com recurso no Supremo Tribunal Federal contra a decisão que transformou em definitiva a prisão da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP), condenada a dez anos por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça. A petição, apresentada nesta terça-feira (10), também questiona o pedido de extradição feito pelo ministro Alexandre de Moraes, que autorizou a inclusão da parlamentar na lista de procurados da Interpol.

A ação da DPU marca sua primeira manifestação formal no processo, e aponta o que considera uma grave nulidade processual: a conversão da prisão preventiva em pena definitiva sem a análise de recursos apresentados pela defesa. Segundo a defensora federal Érica Hartmann, o Supremo não teria enfrentado adequadamente embargos e agravos interpostos anteriormente, classificando-os como meramente protelatórios — o que, segundo a DPU, comprometeu o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Zambelli foi sentenciada pela Primeira Turma do STF, que determinou ainda a cassação de seu mandato. Dias depois, deixou o país alegando motivos de saúde, e passou a residir na Europa, amparada por sua cidadania italiana. A permanência no exterior motivou o pedido de extradição feito por Moraes, que também acionou o Ministério da Justiça para dar seguimento ao processo internacional.

Para a Defensoria, a execução antecipada da pena sem que se esgotassem todos os meios recursais representa um vício de origem na condução do julgamento. O órgão pede, além da suspensão da ordem de prisão definitiva, que Zambelli seja notificada por edital, permitindo-lhe indicar um advogado de sua escolha para acompanhar a fase de execução da pena. O pedido reforça que não se trata de reabrir discussão sobre o mérito da condenação, mas de assegurar que o trâmite judicial respeite os ritos essenciais do devido processo legal.

Até o momento, o STF não se pronunciou sobre o novo recurso. Enquanto isso, cresce o impasse institucional envolvendo a atuação de órgãos de controle e garantias diante de casos emblemáticos — como o de Zambelli — em que a pressão política e a urgência de resposta convivem com o dever de rigor jurídico.