Depoimentos de pais que perderam suas filhas assassinadas por ex-companheiros reforçaram o debate sobre políticas públicas de combate à violência durante o encontro “Do luto à luta – basta de feminicídio”, promovido pela bancada feminina na Câmara Municipal, na noite de terça-feira (7), por ocasião do Dia Internacional da Mulher.  O CEO da Kocmoc New Future Entertainment, Fabrício Correia, acompanhou a reunião.

No evento, as vereadoras Amélia Naomi (PT), Dulce Rita (PSDB) e Juliana Fraga (PT) apresentaram dois projetos de lei protocolados por elas em coautoria e uma cartilha digital (baixe ao final), com informações sobre os tipos de violência, como denunciar e pedir medida protetiva.

O PL 78/23 institui a Política Municipal da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, com o objetivo de garantir medidas preventivas e assistenciais às mulheres em situação de violência. Entre os objetivos está a elaboração de protocolos e a organização de fluxo de atendimento, implantação de registro administrativo unificado e articular a inserção prioritária dessas mulheres em programas habitacionais, de capacitação profissional, de emprego e renda.

E o PL 79/23 estabelece princípios norteadores para o atendimento especializado e diretrizes para a criação de programa que ampare crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da perda da mãe, tutora ou responsável legal vítima de feminicídio. O texto prevê oferta de atendimento psicossocial especializado por equipe multidisciplinar, integração dos órgãos de acolhimento e distanciamento entre o menor e o autor do crime.

Rodolfo Almeida da Cruz, pai da professora Priscila Gonçalves Almeida da Silva, de 28 anos e mãe de dois filhos, cujo corpo foi encontrado carbonizado dentro de um carro em 2020, defendeu a conscientização sobre relacionamentos abusivos nas escolas e o aumento da pena para mudar essa realidade. O autor do crime e ex-companheiro de Priscila, Robson Fernando Vitor da Silva, foi condenado a 22 anos de prisão em fevereiro deste ano.

Maria Cristina Moreira, mãe da cabeleireira Daiane Cristina, de 27 anos e três filhos, morta com 33 facadas em março de 2021, também defendeu penas maiores para os réus e afirmou que toda a sociedade precisa estar vigilante e alerta aos sinais a fim de intervir a tempo. Caio Cezar Garcia Raimundo de Oliveira foi condenado a 24 anos em novembro de 2022.

A advogada Larissa Seixas, promotora legal popular, integrante do Coletivo de Juristas Feministas e do Coletivo de Advogadas Familiaristas Feministas, chamou a atenção para a necessidade de acolher os familiares da vítima de feminicídio e também investigar a razão pela qual a rede de atendimento e combate à violência doméstica não foi suficiente para evitar aquela morte. Outro aspecto a ser aprimorado, segundo ela, é o amparo aos filhos, que também são vítimas, pois nem sempre a condenação do agressor gera perda da guarda.

Fabiana Amaral, diretora do Centro Dandara de Promotoras Legais Populares e também advogada integrante do Coletivo de Juristas Feministas, salientou a importância de políticas públicas voltadas à prevenção da violência contra a mulher e de garantir às famílias assistência jurídica adequada.

A vereadora Dulce Rita (PSDB) disse que “é necessário e urgente superar as diferenças e nos unirmos para avançar na luta contra a epidemia da violência”. E comentou o projeto de lei de sua autoria 357/22, em tramitação, que autoriza a criação de um auxílio a ser pago pela prefeitura a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio. Um dos requisitos para receber o benefício é renda familiar até três salários mínimos.

A vereadora Juliana Fraga (PT) citou dados do Instituto Patrícia Galvão: uma mulher é vítima de feminicídio no Brasil a cada três dias; 26 mulheres são agredidas por hora e a cada 10 minutos uma mulher ou menina é estuprada. Os órfãos de feminicídio no país somam 2.300 crianças e adolescentes anualmente. “Que mulheres e homens trabalhem juntos pela erradicação desses números, para que possamos viver sem medo”, afirmou a parlamentar.

“Os números mostram que não basta punir, é preciso também aumentar a rede proteção e mudar a cultura do agressor”, reiterou a vereadora Amélia Naomi (PT). Ela lembrou o histórico caminho percorrido até conquistas como a criação de casas abrigo, a aprovação da Lei Maria da Penha em 2006 e da lei do feminicídio em 2015.

De acordo com a lei 13.104/2015, que incluiu a tipificação no Código Penal brasileiro, o feminicídio é um crime hediondo (isto é, que causa repulsa social e inafiançável) caracaterizado por razões da condição de sexo feminino, quando o crime envolve violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.