A Justiça Federal do Distrito Federal deu prazo de 15 dias para que a Advocacia-Geral da União apresente os documentos que embasaram a representação judicial da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja. A determinação é da juíza Maria Cecilia de Marco Rocha.

A decisão foi tomada em ação popular apresentada pelo vereador Guilherme Kilter (Novo-PR) e pelo advogado Jeffrey Chiquini (Novo-PR). O processo questiona o Decreto 12.604/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que prevê apoio administrativo e institucional às atividades de interesse público exercidas pelo cônjuge do presidente.

Os autores também contestaram a atuação da AGU na defesa de Janja. O órgão afirmou que a representação foi autorizada conforme a legislação e normas internas, após pedido administrativo da primeira-dama.

A magistrada constatou, porém, que o procedimento não estava anexado ao processo. A AGU deverá apresentar o pedido de Janja, o parecer jurídico, a autorização para representá-la e outros documentos que demonstrem o cumprimento das exigências legais.

A decisão não considera irregular, neste momento, a atuação da AGU. A questão será analisada após a entrega dos documentos.

Depois da manifestação do órgão, os autores terão 15 dias para responder. Na sequência, o Ministério Público Federal terá 30 dias para apresentar seu parecer antes de nova decisão judicial.