A Justiça Federal autorizou a CDA Gaming Ltda., responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, a retomar suas atividades em todo o território nacional. A decisão, concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), suspende os efeitos da proibição estabelecida pelo governo federal exclusivamente para a empresa beneficiada.

A medida foi determinada pela desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, que identificou possíveis violações à segurança jurídica na interrupção antecipada das licenças concedidas pelo próprio poder público. A magistrada considerou especialmente o impacto financeiro da suspensão sobre empresas que receberam autorização oficial para atuar no setor.

No processo, a CDA Gaming informou ter investido R$ 30 milhões na obtenção de sua licença, cuja validade estava prevista até dezembro de 2029. A empresa sustentou que o encerramento compulsório das operações, sem qualquer mecanismo de compensação, comprometeria direitos constituídos e provocaria prejuízos significativos.

A controvérsia teve início após a publicação da Medida Provisória nº 1.394/2026, em 25 de setembro, quando o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a suspensão das atividades de apostas esportivas e jogos virtuais. A iniciativa foi apresentada como resposta ao avanço do endividamento das famílias, à dependência de jogos e aos impactos sociais associados à expansão desse mercado.

Ao analisar o pedido, a desembargadora entendeu que a administração pública precisa observar os compromissos assumidos anteriormente, especialmente quando exige investimentos elevados para conceder autorizações de funcionamento.

A decisão possui caráter provisório e não se estende automaticamente às demais operadoras. Apenas as três marcas administradas pela CDA Gaming estão contempladas pela autorização judicial.

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que recorrerá da determinação, defendendo a legitimidade das medidas adotadas pelo Executivo para restringir o setor.

O tema também mobiliza o Supremo Tribunal Federal (STF). Em audiência realizada na terça-feira (3), o ministro Luiz Fux demonstrou preocupação com as consequências econômicas e sociais das apostas, especialmente sua associação ao esporte.