Parecer do Ministério Público Eleitoral entende que decisões da Câmara de Taubaté sobre as contas de 2018 e 2019 não configuram, por si só, causa de inelegibilidade; decisão final caberá ao TRE-SP

A rejeição das contas de 2018 e 2019 do ex-prefeito de Taubaté Ortiz Junior (Republicanos) não é suficiente para torná-lo inelegível nas eleições de 2026, segundo entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral, que não apresentou impugnação ao pedido de registro de sua candidatura a deputado estadual.

Em parecer emitido nesta quarta-feira (2), a Procuradoria sustentou que a aplicação da Lei da Ficha Limpa exige mais do que a simples rejeição das contas públicas, sendo necessária a existência de irregularidade insanável caracterizada como ato doloso de improbidade administrativa.

Esse requisito, segundo o órgão, não ficou demonstrado nos casos referentes aos exercícios de 2018 e 2019.

A Procuradoria destacou ainda que as duas prestações de contas receberam pareceres prévios favoráveis do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), sem imputação de débito ou indicação de irregularidade insanável decorrente de ato doloso de improbidade. Posteriormente, a Câmara Municipal rejeitou as contas, mas, segundo o parecer eleitoral, não apontou elementos específicos capazes de produzir a inelegibilidade do ex-prefeito.

As contas de 2018 foram rejeitadas pela Câmara em junho de 2021, por 13 votos a 4, enquanto as de 2019 receberam parecer contrário do Legislativo em junho de 2022, por 16 votos a 3.

Ortiz questionou judicialmente os dois julgamentos, alegando problemas nas notificações para apresentação de defesa. Uma liminar concedida em 2022 suspendeu os efeitos das decisões da Câmara, permitindo que o político disputasse as eleições daquele ano e também a Prefeitura de Taubaté em 2024.

Em dezembro de 2024, a primeira instância chegou a anular os julgamentos, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão em agosto de 2025 e restabeleceu sua validade.

Com isso, a eleição de 2026 tornou-se a primeira em que a Justiça Eleitoral deverá enfrentar diretamente os efeitos das contas rejeitadas sobre a situação eleitoral de Ortiz.

O parecer da Procuradoria é favorável ao ex-prefeito, mas não encerra o processo. A palavra final sobre o registro da candidatura caberá ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).