O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) a expedição de mandado de prisão contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL), além do cancelamento de todos os seus passaportes brasileiros, após o encerramento definitivo do processo que resultou em sua condenação por coação no curso do processo.

Eduardo foi condenado pela Primeira Turma do STF a quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicialmente semiaberto, por sua atuação nos Estados Unidos para pressionar autoridades brasileiras e tentar interferir no julgamento relacionado à tentativa de golpe de Estado envolvendo seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A decisão estabelece o início do cumprimento da pena, determina a inclusão do nome do ex-parlamentar no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões e comunica à Polícia Federal as providências necessárias para a execução da ordem judicial.

O processo chegou ao trânsito em julgado depois que os ministros rejeitaram, por unanimidade, o recurso apresentado pela Defensoria Pública da União, encerrando as possibilidades de contestação por recursos ordinários naquela ação.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, Eduardo utilizou sua articulação política em Washington para incentivar medidas contra integrantes do Judiciário brasileiro, incluindo sanções econômicas, restrições de vistos e a aplicação da Lei Magnitsky, numa tentativa de pressionar o STF durante o julgamento de Jair Bolsonaro.

Além da prisão, o ex-deputado foi condenado ao pagamento de multa de aproximadamente R$ 151,8 mil e terá seus direitos políticos suspensos, medida que deverá ser comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral.

A execução da ordem enfrenta, entretanto, uma dificuldade prática, uma vez que Eduardo permanece nos Estados Unidos desde 2025, circunstância que impede o cumprimento imediato do mandado pelas autoridades brasileiras em território nacional.

O ex-parlamentar nega ter cometido crime e sustenta que sua atuação no exterior constitui manifestação política legítima, enquanto o Supremo considerou que suas iniciativas ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e buscaram constranger autoridades responsáveis por processos judiciais.

Com a condenação definitiva, Eduardo Bolsonaro passa à condição de condenado com mandado de prisão expedido, embora sua eventual detenção em território norte-americano dependa de procedimentos de cooperação internacional e das decisões das autoridades competentes.