A Prefeitura Municipal de Caçapava anunciou um novo convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para implementar a Atividade Delegada da Polícia Militar Ambiental, conforme estabelecido pela Lei nº 6217, sancionada em 23 de outubro de 2024.

A iniciativa tem como objetivo intensificar a fiscalização ambiental e a aplicação de multas em casos como queimadas ilegais, descarte irregular de resíduos, e degradação de áreas de preservação permanente, entre outras infrações. A ação contará com o apoio de agentes estaduais especializados, ampliando a capacidade de monitoramento e punição de crimes ambientais.

Um dos pontos de destaque da nova lei é a destinação dos valores arrecadados com as multas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, garantindo recursos para campanhas educativas e ações de fiscalização voltadas à preservação ambiental.

O investimento estimado para o convênio, com validade de um ano, é de até 2.219,04 UFESP (equivalente a R$ 78.465,00). A Prefeitura Municipal de Caçapava será responsável pelo pagamento da Gratificação por Atividade Delegada diretamente aos policiais que atuarem nas operações.

Prevista para entrar em vigor em até 30 dias após a assinatura do convênio, a medida promete fortalecer o cumprimento das leis ambientais, além de incentivar ações educativas e preventivas. O texto completo da Lei nº 6217 está disponível para consulta no site oficial da Prefeitura Municipal de Caçapava.

Acesse: www.cacapava.sp.gov.br

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