O que é o REFIM?

O Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIM) oferece condições especiais para que contribuintes regularizem seus débitos com o município. Entre as principais novidades deste ano, destaca-se a ampliação do prazo para parcelamento, que agora pode ser feito em até 96 meses.

Com o REFIM 2025, os contribuintes poderão obteranistia de juros e multas, além de contar com diversas opções de parcelamento para facilitar a quitação das pendências financeiras.

De acordo com o secretário-adjunto de Finanças, Fernando Crésio, a ampliação do prazo de parcelamento foi pensada para dar mais condições aos contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras. “As parcelas de 96 meses vieram para ajudar as pessoas que não suportam parcelas tão altas e que não cabem no orçamento, acabando por desistir de pagar ou até correndo o risco de ter suas contas bloqueadas ou o imóvel ir a leilão. A ideia de 96 meses é dar a oportunidade para que não prejudiquem o orçamento familiar dos contribuintes”, explicou.

Quem tem direito ao REFIM?

Podem aderir ao programa aqueles que possuem débitos gerados até 31 de dezembro de 2024, com exceção dos relacionados ao ISS do Simples Nacional.

Qual é o prazo do REFIM 2025?

O programa estará disponível para adesão até o dia 30 de novembro de 2025.

Quais são as condições de pagamento?

Os descontos concedidos variam de acordo com a forma de pagamento escolhida:

– Pagamento à vista: 100% de desconto nos encargos;
– Parcelamento em até 12 meses: desconto de até 90%;
– Parcelamento em até 24 meses: desconto de até 70%;
– Parcelamento em até 36 meses: desconto de até 50%;
– Parcelamento em até 60 meses: desconto de até 30%;
– Parcelamento em até 96 meses: desconto mínimo de 10% nos encargos.

Como aderir ao REFIM 2025?

Um dos destaques do REFIM 2025 em Ilhabela é que, para facilitar a vida do cidadão, o atendimento é realizado mediante agendamento. No dia e hora marcados pelo contribuinte, seus débitos já estarão levantados e haverá a opção de desconto e parcelamento disponíveis para escolha no momento, para agilizar o atendimento.

Para participar do programa, o contribuinte deve realizar um agendamento prévio pela Área do Cidadão do site oficial da Prefeitura de Ilhabela(www.ilhabela.sp.gov.br) e escolher uma data para formalizar o termo de acordo de Parcelamento de Débitos. Aqueles que não dispõem de acesso à internet podem comparecer ao Via Verde para realizar o agendamento.

Após a marcação, o contribuinte deverá ir até o Via Verde na data agendada para formalizar o termo de acordo e dar continuidade ao processo de regularização dos débitos fiscais.

A Prefeitura ressalta que a adesão ao REFIM não impede a administração municipal de verificar a exatidão dos débitos e que os benefícios concedidos não comprometem as metas de arrecadação do município. O programa representa uma oportunidade para cidadãos e empresas quitarem suas pendências fiscais com mais facilidade e segurança.

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Prefeitura Municipal de Ilhabela