A recomendação de cassação do prefeito de Caçapava, Yan Lopes (Podemos), apresentada nesta terça-feira (3) pela Comissão Processante da Câmara Municipal, enfrenta questionamentos jurídicos que podem comprometer a validade do procedimento. O principal deles envolve a participação da vereadora Fran Miranda (PL), tia do prefeito e presidente do colegiado responsável pela investigação.

A defesa sustenta que o parentesco representa um impedimento à atuação da parlamentar na comissão, além de apontar cerceamento do direito de defesa e outras irregularidades processuais. A controvérsia coloca sob discussão a imparcialidade do procedimento que poderá resultar na perda de um mandato conquistado nas urnas.

O relatório de 82 páginas recomenda a cassação por duas supostas infrações político-administrativas: a utilização de R$ 2,16 milhões do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito para subsidiar o transporte coletivo e o atendimento considerado insuficiente a pedidos de informações formulados pela Câmara.

Embora os integrantes da comissão tenham considerado procedentes as acusações, os advogados do prefeito contestam as conclusões. Yan Lopes afirma que a aplicação dos recursos recebeu respaldo jurídico da administração municipal e permitiu evitar o aumento da tarifa de ônibus de R$ 4,20 para R$ 6,20.

A composição da comissão constitui um dos pontos mais delicados da disputa. Fran Miranda, na condição de tia do investigado, presidiu os trabalhos, participou da condução das diligências e integrou o colegiado que recomendou a cassação. Para a defesa, essa circunstância compromete a necessária imparcialidade do julgamento político-administrativo.

O parentesco levanta uma questão jurídica relevante sobre eventual impedimento, embora sua consequência dependa da interpretação das normas aplicáveis e de decisão da autoridade competente. A defesa poderá utilizar esse argumento para pedir a anulação do procedimento.

Outro episódio reforça a controvérsia: em outubro, a própria comissão anulou depoimentos de testemunhas após questionamentos dos advogados sobre restrições ao exercício da defesa. As oitivas precisaram ser refeitas, evidenciando problemas na condução de etapas da investigação.

O advogado Anthero Mendes Pereira Junior afirma que o relatório apresenta vícios processuais e manifesta confiança na absolvição do prefeito pelos vereadores.

A decisão caberá ao plenário da Câmara, composto por 11 parlamentares. Para que Yan Lopes perca o mandato, serão necessários pelo menos oito votos favoráveis à cassação.

O caso poderá ultrapassar os limites do Legislativo municipal e chegar ao Judiciário. Mesmo diante de acusações consideradas procedentes pela comissão, uma eventual cassação precisa observar integralmente as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Caso sejam reconhecidos impedimentos ou irregularidades capazes de comprometer essas garantias, a decisão poderá ser anulada.