No estado de São Paulo, a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa) da Secretaria da Segurança Pública registrou mais de 16 mil denúncias de maus-tratos a animais no ano de 2021.

Praticar maus-tratos, abuso, ferir ou mutilar animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos é crime desde 1998 (lei federal 9.605/98). A lei 14.064/20 aumentou a pena e agora um projeto de lei que tramita na Câmara de São José dos Campos pretende proibir a nomeação para cargos em comissão na administração pública municipal de pessoas que tenham sido condenadas por esse crime.

Segundo a proposta do vereador Rogério da Acasem (MDB), a vedação valeria para a administração direta e indireta a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (isto é, decisão judicial definitiva, sem possibilidade de recorrer) até a reabilitação criminal (declaração de que cumpriu integralmente sua condenação).

“Considerando que a Lei de Crimes Ambientais traz a previsão de proibir o condenado de contratar com o poder público como restrição de direitos, é razoável, na mesma linha, que o condenado pelos crimes de maus-tratos a animais também não ocupe cargo em comissão”, argumenta o autor.

O projeto, assinado também pelos vereadores Fernando Petiti (MDB) e Marcão da Academia (PSD), está no prazo de emendas parlamentares até 2 de fevereiro, com prazo para os relatores até 17 de fevereiro.

Fonte: Câmara Municipal de São José dos Campos